Empreendedores cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos: a Receita Federal anunciou o desenquadramento de alguns CNPJs neste mês de janeiro. Essa medida ocorre quando o MEI não cumpre os requisitos do regime, com causas que podem variar.
Motivos para o Desenquadramento do MEI
Confira os principais fatores que podem levar ao desenquadramento:
Faturamento Acima do Limite
O MEI pode ser desenquadrado se a receita bruta anual ultrapassar R$ 81 mil. No primeiro ano de atividade, o limite é proporcional aos meses trabalhados.
Atividades Não Permitidas
O MEI só pode exercer atividades previstas na tabela oficial de atividades permitidas.
Débitos Fiscais
Atrasos no pagamento da Guia DAS-MEI podem resultar no desenquadramento.
Contratação de Funcionários
O MEI pode registrar, no máximo, um funcionário. Ultrapassar esse limite viola as regras do regime.
Como Regularizar a Situação?
Se o empreendedor foi desenquadrado ou deseja se prevenir, a recomendação é buscar auxílio de um profissional de contabilidade. Regularizar pendências fiscais e tributárias é fundamental para evitar multas e juros.
Foto: Divulgação / PMP
⚠️ Prazo Importante:
O prazo para regularização das dívidas do Simples Nacional é 31 de janeiro de 2025.
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Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda