Decisão favorece regularização ambiental e segurança aos agricultores
O TRF4 manteve a decisão que permite ao Paraná aplicar o Código Florestal na regularização ambiental, garantindo segurança aos agricultores.
Nesta quarta-feira (30), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Governo do Paraná pode prosseguir com a aplicação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) na regularização ambiental de propriedades rurais na Mata Atlântica. Com essa decisão, o Instituto Água e Terra (IAT) poderá continuar homologando os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) no estado.
Importância da decisão
A decisão foi obtida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que obteve a rejeição dos recursos interpostos pelos Ministérios Públicos federal e estadual. Essa decisão do TRF4, que reverte uma sentença de primeira instância que estabelecia o ano de 1990 como marco para a análise dos CARs, é crucial, pois não existem imagens de satélite aceitáveis para esse período, o que inviabilizaria a emissão de novos cadastros.
Impactos econômicos
Luciano Borges, procurador-geral do Estado, destacou que a preservação do modelo atual do Cadastro Ambiental Rural é vital para evitar impactos negativos nas atividades produtivas. A decisão garante a continuidade da aplicação do Código Florestal e a regularização ambiental em conformidade com as normas nacionais, essencial para a competitividade do agronegócio paranaense.
Regularização e competitividade
O Cadastro Ambiental Rural é um registro obrigatório que fornece informações sobre áreas de preservação e uso do solo, fundamental para políticas de controle de desmatamento. Com a recente decisão, o IAT poderá continuar seus programas de recomposição florestal, garantindo clareza e segurança jurídica para produtores e para a política ambiental do estado.
Resultados positivos
O Paraná, um dos maiores remanescentes de Mata Atlântica, teve uma redução de 64% no desmatamento ilegal em 2024, de acordo com dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica. Essa decisão do TRF4 reforça a proteção do meio ambiente e a segurança das atividades agrícolas no estado.