Para que as empresas conseguiam a isenção, porém, terão que seguir a novas regras; com elas, consumidores pagarão impostos (quando aplicáveis) no ato da compra
Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira (30) que vai zerar a alíquota do imposto de importação para compras de até US$ 50 a partir de 1º de agosto, mesmo se o envio for feito por uma empresa. Até o momento, apenas envios entre pessoas físicas até este valor são isentos.
A medida beneficia companhias de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress. Para que a empresa consiga a isenção, porém, é necessário que ela participe do novo programa da Receita Federal, chamado de “Remessa Conforme”, que tem o objetivo, segundo a Fazenda, de “modernizar as regras aplicáveis às operações de comércio eletrônico de exterior”.
A isenção se refere apenas ao imposto de importação, que é federal. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, continuará sendo cobrado normalmente. Há cerca de um mês, os estados definiram alíquota única de 17% para compras internacionais.
Para fazer parte do programa e ter o imposto zerado, assim como o tratamento aduaneiro acelerado, as empresas precisam cumprir voluntariamente alguns requisitos, como:
- Informar aos consumidores o valor total da mercadoria, já com impostos federais (quando a compra for acima de US$ 50) e estaduais;
- Fazer a declaração de importação e pagamento de tributos, já incluídos no preço, antes da chegada da mercadoria;
- Enviar à Receita Federal informações das encomendas e fazer o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais antes da chegada dos produtos ao Brasil.
Segundo a Receita Federal, o programa vai não apenas facilitar o pagamento de impostos, mas também acelerar as entregas dos consumidores. Isso porque, com as informações prévias, o órgão consegue liberar automaticamente várias mercadorias que antes ficavam paradas na Central dos Correios em Curitiba (PR) aguardando regularização.
A participação no programa é voluntária, ou seja, as empresas que não quiserem aderir a ele continuarão seguindo as regras antigas, o que inclui a cobrança de imposto de importação mesmo para compras de valor inferior a US$ 50.