Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) o “Remessa Conforme“, programa não obrigatório do Governo Federal que procura reduzir a quantidade de fraudes fiscais.
A adesão ao programa garante a isenção sobre o Imposto de Importação para compras de até US$ 50. Contudo, vale destacar que as vendas internacionais terão cobrança da alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Shein, Shopee e AliExpress: O que muda?
O programa prevê os seguintes pontos:
• Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50;
• Alíquota zerada para remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50;
• Declaração de importação e pagamento dos tributos (já inclusos no preço), antes da chegada da mercadoria;
• Vendedor tem a obrigação de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais;
• Tributação simplificada para encomendas de até US$ 3 mil;
• Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais;
• A Receita Federal realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará as encomendas de baixo risco logo após o escaneamento, se não selecionadas para conferência;
• As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.