Decisão liminar garante que motoristas não serão multados antes do início da cobrança
A Justiça proíbe multas por não pagamento do pedágio free flow na BR-116, em Guarulhos (SP), antes do início da cobrança.
A Justiça Federal, em Guarulhos (SP), decidiu, em 4 de outubro de 2023, proibir a aplicação de multas pelo não pagamento do pedágio free flow na BR-116, que ainda não entrou em operação. A decisão se deu após uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que contestou a imposição de multas de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que deixassem de pagar.
Contexto da decisão
A Justiça reconheceu a importância de um sistema eficaz de cobrança eletrônica, mas discorda da categorização da falta de pagamento como uma infração grave. Segundo o procurador da República, Guilherme Göpfert, a penalização é desproporcional, considerando que a tarifa pode ser menor que R$ 2.
Como funciona o sistema free flow
O sistema free flow utiliza câmeras para identificar placas de veículos e realizar a cobrança automática, permitindo que os motoristas não precisem parar. Esse modelo está em fase experimental em diversas rodovias do Brasil.
Mudanças no planejamento
Em resposta a protestos, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, alterou os planos para a implementação do free flow, reduzindo o número de pórticos e buscando isentar motoristas de tarifas.
Conclusão
A decisão da Justiça representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e reafirma a necessidade de um sistema de cobrança que não penalize injustamente os motoristas.